A Comissão Independente para o acompanhamento e fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública (CIMEC) é um órgão administrativo independente, que funciona junto da Assembleia da República, não podendo solicitar nem receber instruções ou orientações da Assembleia da República, do Governo ou de quaisquer outras entidades públicas ou privadas e estando os seus membros sujeitos a um especial regime de incompatibilidades.
Neste contexto, a CIMEC, no âmbito das atribuições que lhe foram legalmente cometidas, efetua as seguintes recomendações:

consulte : RECOMENDAÇÃO N.º 2/2022/CIMEC