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Ajustes Diretos

Objetivos:

Obter ou atualizar competências ao nível das normas do código dos contratos públicos e preparar o lançamento e conduzir procedimentos de ajuste direto.

Conteúdos Programáticos:

1. Sistema Nacional de Compras Públicas

  • Contratos plurianuais;
  • Pedidos de parecer prévio;
  • Acordos-Quadro.

2. Introdução a aspetos gerais

  • Contextualização do CCP;
  • Tipos de contrato e respetivos limiares;
  • Fundamentação para a escolha dos procedimentos: em função de critério valor e critério material;
  • Contratação eletrônica;
  • Destaque para escolha do ajuste direto independentemente do valor do contrato.

3. Considerações sobre o ajuste direto e peças processuais

  • Limites e restrições ao convite a entidades fornecedoras;
  • Preço-base e preço anormalmente baixo: conceitos e implicações práticas;
  • Caderno de encargos; atributos e termos e condições; considerações gerais;
  • Construção do modelo de avaliação de propostas: critérios de adjudicação;
  • O convite do procedimento e respetivo conteúdo;
  • Modelos-tipo.

4. Tramitação procedimental desde a disponibilização das peças concursais até à formalização do contrato

  • Disponibilização das peças concursais;
  • Esclarecimentos e retificações;
  • Erros e omissões: conceitos e implicações;
  • Análise de propostas: motivos de exclusão;
  • Negociação: quem está excluído e quem está incluído na negociação;
  • Audiência prévia;
  • Decisão de adjudicação: documentos de habilitação, caução e contrato;
  • Causas de não adjudicação;
  • Publicação no Portal BASE.

5. Lei 30/2021, de 21 de Maio: medidas excecionais na contratação pública, designadamente nos Ajustes Diretos

 

Destinatários:

Esta ação de formação destina-se a todos os profissionais que exercem atividade nos temas abordados pela formação.

Horário e Duração:

Possibilidade de horário laboral e pós-laboral.

Duração de 16 horas.

  • 25, 27 de Outubro
  • 3 e 8 de Novembro

Das 9h30 às 13h00

Investimento:

Valor: 210€/Pessoa (Isento de IVA)

Observações:

Este curso poderá ser dado em formato presencial.

INSCREVA-SE JÁ!

Download (PDF):

catalogo-formacao-companhiapropria.pdf
Ajustes-Diretos.pdf