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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
[FORMAÇÃO]
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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
[CONSULTORIA]
04
Ajustes Diretos
Objetivos:
Obter ou atualizar competências ao nível das normas do código dos contratos públicos e preparar o lançamento e conduzir procedimentos de ajuste direto.
Conteúdos Programáticos:
1. Sistema Nacional de Compras Públicas
- Contratos plurianuais;
- Pedidos de parecer prévio;
- Acordos-Quadro.
2. Introdução a aspetos gerais
- Contextualização do CCP;
- Tipos de contrato e respetivos limiares;
- Fundamentação para a escolha dos procedimentos: em função de critério valor e critério material;
- Contratação eletrônica;
- Destaque para escolha do ajuste direto independentemente do valor do contrato.
3. Considerações sobre o ajuste direto e peças processuais
- Limites e restrições ao convite a entidades fornecedoras;
- Preço-base e Preço anormalmente baixo: conceitos e implicações práticas;
- Caderno de encargos, atributos e termos e condições e considerações gerais;
- Construção do modelo de avaliação de propostas: critérios de adjudicação;
- O convite do procedimento e respetivo conteúdo;
- Modelos-tipo.
4. Tramitação procedimental desde a disponibilização das peças concursais até à formalização do contrato
- Disponibilização das peças concursais;
- Esclarecimentos e retificações;
- Erros e omissões: conceitos e implicações;
- Análise de propostas: motivos de exclusão;
- Negociação: quem está excluído e quem está incluído na negociação;
- Audiência prévia;
- Decisão de adjudicação: documentos de habilitação, caução e contrato;
- Causas de não adjudicação;
- Publicação no Portal BASE.
5. Lei 30/2021, de 21 de Maio: medidas excecionais na contratação pública, designadamente nos Ajustes Diretos
Destinatários:
Esta ação de formação destina-se a todos os profissionais que exercem atividade nos temas abordados pela formação.
Horário e Duração:
Possibilidade de horário laboral e pós-laboral.
Duração de 16 horas.
Investimento:
Valor: 210€/Pessoa (Isento de IVA)
Observações:
Este curso poderá ser dado em formato presencial.