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Obter ou atualizar competências ao nível das normas do código dos contratos públicos e preparar o lançamento e conduzir procedimentos de ajuste direto.

1. Sistema Nacional de Compras Públicas

• Contratos plurianuais;
• Pedidos de parecer prévio;
• Acordos-Quadro.

2. Introdução a aspetos gerais

• Contextualização do CCP;
• Tipos de contrato e respetivos limiares;
• Fundamentação para a escolha dos procedimentos: em função de critério valor e critério material;
• Contratação eletrônica;
• Destaque para escolha do ajuste direto independentemente do valor do contrato.

3. Considerações sobre o ajuste direto e peças processuais

• Limites e restrições ao convite a entidades fornecedoras;
• Preço-base e Preço anormalmente baixo: conceitos e implicações práticas;
• Caderno de encargos, atributos e termos e condições e considerações gerais;
• Construção do modelo de avaliação de propostas: critérios de adjudicação;
• O convite do procedimento e respetivo conteúdo;
• Modelos-tipo.

4. Tramitação procedimental desde a disponibilização das peças concursais até à formalização do contrato

• Disponibilização das peças concursais;
• Esclarecimentos e retificações;
• Erros e omissões: conceitos e implicações;
• Análise de propostas: motivos de exclusão;
• Negociação: quem está excluído e quem está incluído na negociação;
• Audiência prévia;
• Decisão de adjudicação: documentos de habilitação, caução e contrato;
• Causas de não adjudicação;
• Publicação no Portal BASE.

5. Lei 30/2021, de 21 de Maio: medidas excecionais na contratação pública, designadamente nos Ajustes Diretos

Esta ação de formação destina-se a todos os profissionais que exercem atividade nos temas abordados pela formação.

Possibilidade de horário laboral e pós-laboral.

Duração de 16 horas.

Este curso poderá ser dado em formato presencial.