04

• Conhecer as principais alterações e novidades do DL 4/2015 e as principais regras do procedimento administrativo;

• Identificar o regime jurídico do ato administrativo;

• Reconhecer a importância do CPA no dia a dia dos serviços públicos.

1. Estrutura do novo Código do Procedimento Administrativo

2. Âmbito de aplicação

3. Princípios gerais da atividade administrativa – novos princípios

4. Regulamentos

• Novidades no plano substantivo.

5. Ato administrativo

• Novidades no plano substantivo.

6. Procedimento administrativo

• Regime comum;
• Procedimento do regulamento;
• Eficácia;
• Invalidade;
• Caducidade e revogação;
• Impugnação;
• Procedimento do ato (novidades);
• Atos sobre atos;
• Execução;
• Meios de reação ao dispor dos interessados.

7. Impugnações administrativas

• Reclamação;
• Recurso hierárquico;
• Recursos administrativos especiais.

Esta ação de formação destina-se a todos os profissionais que exercem atividade nos temas abordados pela formação.

Possibilidade de horário laboral e pós-laboral.

Duração de 21 horas.

Este curso poderá ser dado em formato presencial.

CERTIFICAÇÃO

Será emitido um Certificado de Formação Profissional através da plataforma SIGO, tal como previsto na Portaria n.º 474/2010, de 8 de julho, que será atribuído aos formandos com um nível de presenças superior ou igual a 90%.