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Código dos Contratos Públicos

Objetivos:

Adquirir conhecimentos jurídicos sobre a contratação pública, sobretudo numa vertente prática, que habilitem a conduzir toda a atividade administrativa na formação dos contratos, incluindo a redação das peças procedimentais e a resolver os problemas práticos mais comuns.

Conteúdos Programáticos:

Código dos contratos públicos

    • Introdução, apresentação e estrutura
    • Âmbito de aplicação:
      • Objetivo
      • Subjetivo
      • Contratos excluídos e contratação excluída
      • Restrição e extensão do âmbito de aplicação

Contratação Pública

      • Tipos de procedimentos
      • Escolha dos procedimentos
      • Em função do valor do contrato
      • Em função de critérios materiais
      • Outras regras de escolha dos procedimentos
    • Formação do contrato
      • Anúncio de pré-informação
      • Início do procedimento
      • Regras para a contagem dos prazos
    • Peças do procedimento
    • Regras de participação
    • Propostas
      • Documentos que a constituem
      • Propostas variantes
      • Esclarecimentos e erros e omissões do caderno de encargos
      • Modo de apresentação
    • Júri do procedimento
    • Análise das propostas e adjudicação
      • Critérios de adjudicação
    • Dever de adjudicação e causas de não adjudicação
    • Habilitação
    • Caução
    • Confirmação de compromisso
    • Celebração do contrato

Tramitação procedimental

    • Ajuste direto (regime geral; regime simplificado)
    • Concurso público (leilão eletrónico; fase de negociação; concurso público urgente)
    • Concurso, limitado por prévia qualificação
    • Procedimento por negociação
    • Diálogo concorrencial
    • Concurso de conceção
    • Sistemas de aquisição dinâmicos
    • Acordos-quadro e centrais de compras

Garantias administrativas

    • Recursos
    • Impugnações

Lei 30/2021, de 21 de Maio: alterações ao regime da contratação pública. Regimes especiais

Destinatários:

Esta ação de formação destina-se a todos os profissionais que exercem atividade nos temas abordados pela formação.

Horário e Duração:

Possibilidade de horário laboral e pós-laboral.

Duração de 30 horas.

Observações:

Este curso poderá ser dado em formato presencial.

 

CERTIFICAÇÃO

Será emitido um Certificado de Formação Profissional através da plataforma SIGO, tal como previsto na Portaria n.º 474/2010, de 8 de julho, que será atribuído aos formandos com um nível de presenças superior ou igual a 90%.

Download (PDF):

catalogo-formacao-companhiapropria.pdf
codigo-dos-contratos-publicos.pdf

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