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Adquirir conhecimentos jurídicos sobre a contratação pública, sobretudo numa vertente prática, que habilitem a conduzir toda a atividade administrativa na formação dos contratos, incluindo a redação das peças procedimentais e a resolver os problemas práticos mais comuns.

1. Código dos contratos públicos

• Introdução, apresentação e estrutura;

Âmbito de aplicação

• Objetivo;
• Subjetivo;
• Contratos excluídos e contratação excluída;
• Restrição e extensão do âmbito de aplicação.

2. Contratação Pública

• Tipos de procedimentos;
• Escolha dos procedimentos;
• Em função do valor do contrato;
• Em função de critérios materiais;
• Outras regras de escolha dos procedimentos.

Formação do contrato

• Anúncio de pré-informação;
• Início do procedimento;
• Regras para a contagem dos prazos.

Peças do procedimento

Regras de participação

Propostas

• Documentos que a constituem;
• Propostas variantes;
• Esclarecimentos e erros e omissões do caderno de encargos;
• Modo de apresentação.

Júri do procedimento

Análise das propostas e adjudicação

• Critérios de adjudicação.

Dever de adjudicação e causas de não adjudicação

Habilitação

Caução

Confirmação de compromisso

Celebração do contrato

3. Tramitação procedimental

• Ajuste direto (regime geral e regime simplificado);
• Concurso público (leilão eletrônico, fase de negociação e concurso público urgente);
• Concurso limitado por prévia qualificação;
• Procedimento por negociação;
• Diálogo concorrencial;
• Concurso de conceção;
• Sistemas de aquisição dinâmicos;
• Acordos-Quadro e centrais de compras.

4. Garantias administrativas

• Recursos;
• Impugnações.

5. Lei 30/2021, de 21 de Maio: alterações ao regime da contratação pública. Regimes especiais

Esta ação de formação destina-se a todos os profissionais que exercem atividade nos temas abordados pela formação.

Possibilidade de horário laboral e pós-laboral.

Duração de 21 horas.

Este curso poderá ser dado em formato presencial.

CERTIFICAÇÃO

Será emitido um Certificado de Formação Profissional através da plataforma SIGO, tal como previsto na Portaria n.º 474/2010, de 8 de julho, que será atribuído aos formandos com um nível de presenças superior ou igual a 90%.