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Código dos Contratos Públicos

Objetivos:

Adquirir conhecimentos jurídicos sobre a contratação pública, sobretudo numa vertente prática, que habilitem a conduzir toda a atividade administrativa na formação dos contratos, incluindo a redação das peças procedimentais e a resolver os problemas práticos mais comuns.

Conteúdos Programáticos:

1. Código dos contratos públicos

  • Introdução, apresentação e estrutura;

Âmbito de aplicação

  • Objetivo;
  • Subjetivo;
  • Contratos excluídos e contratação excluída;
  • Restrição e extensão do âmbito de aplicação.

2. Contratação Pública

  • Tipos de procedimentos;
  • Escolha dos procedimentos;
  • Em função do valor do contrato;
  • Em função de critérios materiais;
  • Outras regras de escolha dos procedimentos.

Formação do contrato

  • Anúncio de pré-informação;
  • Início do procedimento;
  • Regras para a contagem dos prazos.

Peças do procedimento

Regras de participação

Propostas

  • Documentos que a constituem;
  • Propostas variantes;
  • Esclarecimentos e erros e omissões do caderno de encargos;
  • Modo de apresentação.

Júri do procedimento

Análise das propostas e adjudicação

  • Critérios de adjudicação.

Dever de adjudicação e causas de não adjudicação

Habilitação

Caução

Confirmação de compromisso

Celebração do contrato


3. Tramitação procedimental

  • Ajuste direto (regime geral e regime simplificado);
  • Concurso público (leilão eletrônico, fase de negociação e concurso público urgente);
  • Concurso limitado por prévia qualificação;
  • Procedimento por negociação;
  • Diálogo concorrencial;
  • Concurso de conceção;
  • Sistemas de aquisição dinâmicos;
  • Acordos-Quadro e centrais de compras.

4. Garantias administrativas

  • Recursos;
  • Impugnações.

5. Lei 30/2021, de 21 de Maio: alterações ao regime da contratação pública. Regimes especiais

Destinatários:

Esta ação de formação destina-se a todos os profissionais que exercem atividade nos temas abordados pela formação.

Horário e Duração:

Possibilidade de horário laboral e pós-laboral.

Duração de 21 horas.

Investimento:

Valor:

Observações:

Este curso poderá ser dado em formato presencial.

 

CERTIFICAÇÃO

Será emitido um Certificado de Formação Profissional através da plataforma SIGO, tal como previsto na Portaria n.º 474/2010, de 8 de julho, que será atribuído aos formandos com um nível de presenças superior ou igual a 90%.

INSCREVA-SE JÁ!

Download (PDF):

catalogo-formacao-companhiapropria.pdf
Codigo-dos-Contratos-Publicos.pdf

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