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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
[FORMAÇÃO]
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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
[CONSULTORIA]
04
Código dos Contratos Públicos
Objetivos:
Adquirir conhecimentos jurídicos sobre a contratação pública, sobretudo numa vertente prática, que habilitem a conduzir toda a atividade administrativa na formação dos contratos, incluindo a redação das peças procedimentais e a resolver os problemas práticos mais comuns.
Conteúdos Programáticos:
1. Código dos contratos públicos
- Introdução, apresentação e estrutura;
Âmbito de aplicação
- Objetivo;
- Subjetivo;
- Contratos excluídos e contratação excluída;
- Restrição e extensão do âmbito de aplicação.
2. Contratação Pública
- Tipos de procedimentos;
- Escolha dos procedimentos;
- Em função do valor do contrato;
- Em função de critérios materiais;
- Outras regras de escolha dos procedimentos.
Formação do contrato
- Anúncio de pré-informação;
- Início do procedimento;
- Regras para a contagem dos prazos.
Peças do procedimento
Regras de participação
Propostas
- Documentos que a constituem;
- Propostas variantes;
- Esclarecimentos e erros e omissões do caderno de encargos;
- Modo de apresentação.
Júri do procedimento
Análise das propostas e adjudicação
- Critérios de adjudicação.
Dever de adjudicação e causas de não adjudicação
Habilitação
Caução
Confirmação de compromisso
Celebração do contrato
3. Tramitação procedimental
- Ajuste direto (regime geral e regime simplificado);
- Concurso público (leilão eletrônico, fase de negociação e concurso público urgente);
- Concurso limitado por prévia qualificação;
- Procedimento por negociação;
- Diálogo concorrencial;
- Concurso de conceção;
- Sistemas de aquisição dinâmicos;
- Acordos-Quadro e centrais de compras.
4. Garantias administrativas
- Recursos;
- Impugnações.
5. Lei 30/2021, de 21 de Maio: alterações ao regime da contratação pública. Regimes especiais
Destinatários:
Esta ação de formação destina-se a todos os profissionais que exercem atividade nos temas abordados pela formação.
Horário e Duração:
Possibilidade de horário laboral e pós-laboral.
Duração de 21 horas.
Investimento:
Observações:
Este curso poderá ser dado em formato presencial.
CERTIFICAÇÃO
Será emitido um Certificado de Formação Profissional através da plataforma SIGO, tal como previsto na Portaria n.º 474/2010, de 8 de julho, que será atribuído aos formandos com um nível de presenças superior ou igual a 90%.