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• Debater o processo de laboralização do emprego público ocorrido nos últimos anos até à aprovação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP);

• Analisar as especificidades da LTFP relativamente ao direito laboral comum, bem como os principais institutos do Código do Trabalho que lhe são aplicáveis;

• Registar aspetos comuns e comparar as várias alterações legislativas nesta matéria.

1. A crescente laboralização do emprego público;

2. A aplicação do Código do Trabalho num conjunto muito amplo de matérias, nomeadamente na organização dos tempos de trabalho e de não trabalho;

3. A caracterização da natureza jurídica do contrato de trabalho em funções públicas;

4. As matérias relativas ao estatuto constitucional da função pública e as bases do regime e âmbito;

5. A formação do contrato;

6. A invalidade do vínculo de emprego público;

7. A organização do tempo de trabalho: a tipologia de horários de trabalho e os horários específicos;

8. As novas formas de flexibilização dos tempos de trabalho no quadro da adaptabilidade e do banco de horas, convencional, individual e grupal;

9. A prestação de trabalho e os novos regimes de duração e organização do tempo de trabalho: os horários de trabalho, o regime de adaptabilidade, o trabalho a tempo parcial, por turnos, noturno e extraordinário;

10. Os tempos de não trabalho.

11. A extinção do vínculo: a caducidade, a extinção por acordo, a extinção por motivos disciplinares, a extinção com aviso prévio, a extinção do trabalhador com justa causa.

Esta ação de formação destina-se a todos os profissionais que exercem atividade nos temas abordados pela formação.

Possibilidade de horário laboral e pós-laboral.

Duração de 28 horas.

Este curso poderá ser dado em formato presencial.