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Este curso visa dotar os participantes dos conhecimentos práticos e teóricos, incluindo a aplicação prática nos procedimentos internos das organizações, nomeadamente:

• As normas de proteção de dados pessoais; da regulamentação europeia do Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais (RGPD);
• A legislação nacional que procede à adaptação à realidade nacional do RGPD e do Código do Trabalho no que se refere à proteção de dados pessoais no contexto laboral.

1. Regras Gerais

Conceitos fundamentais:

• Princípios relativos ao tratamento de dados pessoais;
• A licitude do tratamento de dados pessoais em geral;
• A licitude do tratamento de dados pessoais sensíveis;
• Condições aplicáveis ao consentimento.

     Condições aplicáveis ao consentimento de crianças em relação aos serviços da sociedade da informação:

• Aspetos práticos.

2. Transparência e direitos dos titulares dos dados

• Direitos e obrigações de transparência;
• As informações a prestar aos titulares no momento da recolha dos dados pessoais;
• Direitos dos titulares dos dados;
• Obrigação de notificação da retificação, apagamento ou limitação do tratamento;
• Decisões individuais automatizadas e definição de perfis;
• Notas práticas e minutas.

3. Obrigações dos responsáveis pelo tratamento

• Obrigações gerais do responsável pelo tratamento;
• Proteção de dados pessoais desde a conceção e por defeito;
• Segurança no tratamento de dados pessoais;
• Notificação da violação de dados pessoais à autoridade de controlo;
• Comunicação da violação de dados pessoais aos seus titulares;
• Responsáveis conjuntos pelo tratamento de dados pessoais;
• Tratamento de dados pessoais através de subcontratantes;
• Registos das atividades de tratamento;
• Avaliação de impacto sobre a proteção de dados pessoais (AIPD);
• Consulta prévia à autoridade de controlo;
• Designação, posição e função do Encarregado de Proteção de Dados (DPO);
• Cooperação com a autoridade de controlo;
• Códigos de conduta e procedimentos de certificação;
• Notas práticas e minutas.

Este curso destina-se a dirigentes, chefias e colaboradores de todas as entidades públicas de administração direta e indireta do Estado, incluindo autarquias (municípios e freguesias) e empresas públicas.

Possibilidade de horário laboral e pós-laboral.

Duração de 16 horas.

Este curso poderá ser dado em formato presencial.

CERTIFICAÇÃO

Será emitido um Certificado de Formação Profissional através da plataforma SIGO, tal como previsto na Portaria n.º 474/2010, de 8 de julho, que será atribuído aos formandos com um nível de presenças superior ou igual a 90%.