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Código do Procedimento Administrativo (CPA)

Objetivos:

Conhecer as principais alterações e novidades do DL 4/2015 e as principais regras do procedimento administrativo;


Identificar o regime jurídico do ato administrativo;


Reconhecer a importância do CPA no dia a dia dos serviços públicos.

Conteúdos Programáticos:

1. Estrutura do novo Código do Procedimento Administrativo

2. Âmbito de aplicação

3. Princípios gerais da atividade administrativa – novos princípios

4. Regulamentos

  • Novidades no plano substantivo.

5. Ato administrativo

  • Novidades no plano substantivo.

6. Procedimento administrativo

  • Regime comum;
  • Procedimento do regulamento;
  • Eficácia;
  • Invalidade;
  • Caducidade e revogação;
  • Impugnação;
  • Procedimento do ato (novidades);
  • Atos sobre atos;
  • Execução;
  • Meios de reação ao dispor dos interessados.

7. Impugnações administrativas

  • Reclamação;
  • Recurso hierárquico;
  • Recursos administrativos especiais.

Destinatários:

Esta ação de formação destina-se a todos os profissionais que exercem atividade nos temas abordados pela formação.

Horário e Duração:

Possibilidade de horário laboral e pós-laboral.

Duração de 21 horas.

 

Investimento:

Valor: 315€

Observações:

Este curso poderá ser dado em formato presencial.

 

CERTIFICAÇÃO

Será emitido um Certificado de Formação Profissional através da plataforma SIGO, tal como previsto na Portaria n.º 474/2010, de 8 de julho, que será atribuído aos formandos com um nível de presenças superior ou igual a 90%.

INSCREVA-SE JÁ!

Download (PDF):

catalogo-formacao-companhiapropria.pdf
Codigo-do-Procedimento-Administrativo-CPA.pdf

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