Direito & Contratação Pública

Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)

Informações Gerais

Duração

14 horas

Modalidade

Live training

Investimento

280€ (Isento de IVA)

Formador

Teresa Raposo

Advogada e Formadora, com mais de 10 anos de experiência em Direito Comercial, Administrativo e Fiscal. Colaboradora da Universidade Aberta no âmbito do Direito Comercial – 1º Ano do Curso de Gestão desde 2008.

Destinatários

Este curso destina-se a dirigentes, chefias e colaboradores de todas as entidades públicas de administração direta e indireta do Estado, incluindo autarquias (municípios e freguesias) e empresas públicas, bem como a todos os profissionais que exercem atividade nos temos abordados pela formação.

Objetivos

  • Este curso visa dotar os participantes dos conhecimentos práticos e teóricos, incluindo a aplicação prática nos procedimentos internos das organizações, nomeadamente:
  • As normas de proteção de dados pessoais; da regulamentação europeia do Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais (RGPD)
  • A legislação nacional que procede à adaptação à realidade nacional do RGPD e do Código do Trabalho no que se refere à proteção de dados pessoais no contexto laboral
  • Metodologia de Ensino

    A metodologia de ensino tem como base os métodos expositivo, ativo e demonstrativo, através de sessões síncronas via Zoom, com o apoio da plataforma Moodle InPeople By Companhia Própria, onde o formando poderá aceder a textos e/ou manuais de apoio, entre outra documentação.

    Metodologia de Avaliação

    Avaliação Contínua e Avaliação Final (teste/trabalho)

    Vantagens do Curso

  • Curso teórico e prático, voltado para a partilha e resolução de casos reais;
  • Conte com Formadores de Excelência com vasta experiência na temática;
  • Formação certificada DGERT com emissão de certificado através do SIGO;
  • MÓDULO I

    Regras Gerais

    Conceitos fundamentais
    Princípios relativos ao tratamento de dados pessoais;
    A licitude do tratamento de dados pessoais em geral;
    A licitude do tratamento de dados pessoais sensíveis;
    Condições aplicáveis ao consentimento.
    Condições aplicáveis ao consentimento de crianças em relação aos serviços da sociedade da informação:
    Aspetos práticos.

    MÓDULO II

    Transparência e direitos dos titulares dos dados

    Direitos e obrigações de transparência;
    As informações a prestar aos titulares no momento da recolha dos dados pessoais;
    Direitos dos titulares dos dados;
    Obrigação de notificação da retificação, apagamento ou limitação do tratamento;
    Decisões individuais automatizadas e definição de perfis;
    Notas práticas e minutas.

    MÓDULO III

    Obrigações dos responsáveis pelo tratamento

    Obrigações gerais do responsável pelo tratamento
    Proteção de dados pessoais desde a conceção e por defeito
    Segurança no tratamento de dados pessoais
    Notificação da violação de dados pessoais à autoridade de controlo
    Comunicação da violação de dados pessoais aos seus titulares
    Responsáveis conjuntos pelo tratamento de dados pessoais
    Tratamento de dados pessoais através de subcontratantes
    Registos das atividades de tratamento
    Avaliação de impacto sobre a proteção de dados pessoais (AIPD)
    Consulta prévia à autoridade de controlo
    Designação, posição e função do Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
    Cooperação com a autoridade de controlo
    Códigos de conduta e procedimentos de certificação
    Notas práticas e minutas

    • Curso teórico e prático, voltado para a partilha e resolução de casos reais;

    • Conte com Formadores de Excelência com vasta experiência na temática;

    • Formação certificada DGERT com emissão de certificado através do SIGO;

    Opinião dos nossos Formandos

    Informações Gerais

    Duração

    14 horas

    Modalidade

    Live training

    Investimento

    280€ (Isento de IVA)

    Formador

    Teresa Raposo

    Advogada e Formadora, com mais de 10 anos de experiência em Direito Comercial, Administrativo e Fiscal. Colaboradora da Universidade Aberta no âmbito do Direito Comercial – 1º Ano do Curso de Gestão desde 2008.

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