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Dotar os participantes dos conhecimentos práticos e teóricos, incluindo a aplicação prática nos procedimentos internos das organizações, nomeadamente:

• Das normas de proteção de dados pessoais;
• Da regulamentação europeia do Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais (RGPD);
• Da legislação nacional que procede à adaptação à realidade nacional do RGPD;
• Do Código do Trabalho no que se refere à proteção de dados pessoais no contexto laboral.

1. Regras gerais (6 horas)

• Conceitos fundamentais;
• Princípios relativos ao tratamento de dados pessoais;
• A licitude do tratamento de dados pessoais em geral;
• A licitude do tratamento de dados pessoais sensíveis;
• Condições aplicáveis ao consentimento;
• Condições aplicáveis ao consentimento de crianças em relação aos serviços da sociedade da informação;
• Aspetos práticos.

2. Transparência e direitos dos titulares dos dados (6 horas)

• Direitos e obrigações de transparência;
• As informações a prestar aos titulares no momento da recolha dos dados pessoais;
• Direitos dos titulares dos dados;
• Obrigação de notificação da retificação, apagamento ou limitação do tratamento;
• Decisões individuais automatizadas e definição de perfis;
• Notas práticas e minutas.

3. Obrigações dos responsáveis pelo tratamento (6 Horas)

• Obrigações gerais do responsável pelo tratamento;
• Proteção de dados pessoais desde a conceção e por defeito;
• Segurança no tratamento de dados pessoais;
• Notificação da violação de dados pessoais à autoridade de controlo;
• Comunicação da violação de dados pessoais aos seus titulares;
• Responsáveis conjuntos pelo tratamento de dados pessoais;
• Tratamento de dados pessoais através de subcontratantes;
• Registos das atividades de tratamento;
• Avaliação de impacto sobre a proteção de dados pessoais (AIPD);
• Consulta prévia à autoridade de controlo;
• Designação, posição e função do Encarregado de Proteção de Dados (DPO);
• Cooperação com a autoridade de controlo;
• Códigos de conduta e procedimentos de certificação;
• Notas práticas e minutas.

Este curso destina-se a dirigentes, chefias e colaboradores de todas as entidades públicas de administração direta e indireta do Estado, incluindo autarquias (municípios e freguesias) e empresas públicas.

Possibilidade de horário laboral e pós-laboral.

Duração de 18 horas.

Este curso poderá ser dado em formato presencial.