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Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)

Objetivos:

Dotar os participantes dos conhecimentos práticos e teóricos, incluindo a aplicação prática nos procedimentos internos das organizações, nomeadamente:

  • Das normas de proteção de dados pessoais;
  • Da regulamentação europeia do Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais (RGPD);
  • Da legislação nacional que procede à adaptação à realidade nacional do RGPD;
  • Do Código do Trabalho no que se refere à proteção de dados pessoais no contexto laboral.

Conteúdos Programáticos:

1. Regras gerais (6 horas)

  • Conceitos fundamentais;
  • Princípios relativos ao tratamento de dados pessoais;
  • A licitude do tratamento de dados pessoais em geral;
  • A licitude do tratamento de dados pessoais sensíveis;
  • Condições aplicáveis ao consentimento;
  • Condições aplicáveis ao consentimento de crianças em relação aos serviços da sociedade da informação;
  • Aspetos práticos.

2. Transparência e direitos dos titulares dos dados (6 horas)

  • Direitos e obrigações de transparência;
  • As informações a prestar aos titulares no momento da recolha dos dados pessoais;
  • Direitos dos titulares dos dados;
  • Obrigação de notificação da retificação, apagamento ou limitação do tratamento;
  • Decisões individuais automatizadas e definição de perfis;
  • Notas práticas e minutas.

3. Obrigações dos responsáveis pelo tratamento (6 Horas)

  • Obrigações gerais do responsável pelo tratamento;
  • Proteção de dados pessoais desde a conceção e por defeito;
  • Segurança no tratamento de dados pessoais;
  • Notificação da violação de dados pessoais à autoridade de controlo;
  • Comunicação da violação de dados pessoais aos seus titulares;
  • Responsáveis conjuntos pelo tratamento de dados pessoais;
  • Tratamento de dados pessoais através de subcontratantes;
  • Registos das atividades de tratamento;
  • Avaliação de impacto sobre a proteção de dados pessoais (AIPD);
  • Consulta prévia à autoridade de controlo;
  • Designação, posição e função do Encarregado de Proteção de Dados (DPO);
  • Cooperação com a autoridade de controlo;
  • Códigos de conduta e procedimentos de certificação;
  • Notas práticas e minutas.

Destinatários:

Este curso destina-se a dirigentes, chefias e colaboradores de todas as entidades públicas de administração direta e indireta do Estado, incluindo autarquias (municípios e freguesias) e empresas públicas.

Horário e Duração:

Possibilidade de horário laboral e pós-laboral.

Duração de 18 horas.

Investimento:

Valor:

Observações:

Este curso poderá ser dado em formato presencial.

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Download (PDF):

catalogo-formacao-companhiapropria.pdf
Regulamento-Geral-de-Protecao-de-Dados-Pessoais-RGPD.pdf

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