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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
[FORMAÇÃO]
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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
[CONSULTORIA]
04
Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)
Objetivos:
Dotar os participantes dos conhecimentos práticos e teóricos, incluindo a aplicação prática nos procedimentos internos das organizações, nomeadamente:
- Das normas de proteção de dados pessoais;
- Da regulamentação europeia do Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais (RGPD);
- Da legislação nacional que procede à adaptação à realidade nacional do RGPD;
- Do Código do Trabalho no que se refere à proteção de dados pessoais no contexto laboral.
Conteúdos Programáticos:
1. Regras gerais (6 horas)
- Conceitos fundamentais;
- Princípios relativos ao tratamento de dados pessoais;
- A licitude do tratamento de dados pessoais em geral;
- A licitude do tratamento de dados pessoais sensíveis;
- Condições aplicáveis ao consentimento;
- Condições aplicáveis ao consentimento de crianças em relação aos serviços da sociedade da informação;
- Aspetos práticos.
2. Transparência e direitos dos titulares dos dados (6 horas)
- Direitos e obrigações de transparência;
- As informações a prestar aos titulares no momento da recolha dos dados pessoais;
- Direitos dos titulares dos dados;
- Obrigação de notificação da retificação, apagamento ou limitação do tratamento;
- Decisões individuais automatizadas e definição de perfis;
- Notas práticas e minutas.
3. Obrigações dos responsáveis pelo tratamento (6 Horas)
- Obrigações gerais do responsável pelo tratamento;
- Proteção de dados pessoais desde a conceção e por defeito;
- Segurança no tratamento de dados pessoais;
- Notificação da violação de dados pessoais à autoridade de controlo;
- Comunicação da violação de dados pessoais aos seus titulares;
- Responsáveis conjuntos pelo tratamento de dados pessoais;
- Tratamento de dados pessoais através de subcontratantes;
- Registos das atividades de tratamento;
- Avaliação de impacto sobre a proteção de dados pessoais (AIPD);
- Consulta prévia à autoridade de controlo;
- Designação, posição e função do Encarregado de Proteção de Dados (DPO);
- Cooperação com a autoridade de controlo;
- Códigos de conduta e procedimentos de certificação;
- Notas práticas e minutas.
Destinatários:
Este curso destina-se a dirigentes, chefias e colaboradores de todas as entidades públicas de administração direta e indireta do Estado, incluindo autarquias (municípios e freguesias) e empresas públicas.
Horário e Duração:
Possibilidade de horário laboral e pós-laboral.
Duração de 18 horas.
Investimento:
Valor:
Observações:
Este curso poderá ser dado em formato presencial.